sábado, 5 de junho de 2010

Direito empresarial no Brasil

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial:

Direito Civil - parte empresarial;
Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor;
Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas;
Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;
Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público;
Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;
Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;
Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade;
Direito Constitucional - organização econômica;
Direito Penal - crimes dos administradores e contadores;
Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente;
Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira.

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