A Constituição Federal;
As leis;
Atos do poder Executivo (o antigo Decreto-lei, que passou a se chamar medida provisória);
Os contratos (acordo bilateral entre partes);
Os usos e costumes de cada cidadão que por sua vez fazem parte do dia a dia, a analogia e os princípios gerais do direito.
domingo, 6 de junho de 2010
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